Temos de Uso Domesticasa
TERMO DE USO DA DOMESTICASA
DOMESTICASA SOLUÇÕES CONTÁBEIS DIGITAIS LTDA. doravante denominada Contratada, inscrita no CNPJ sob o número 45.035.246/0001-37, localizada na Avenida Paulista, 1636 – Sala 1504 – Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone: (11) 97511-1688, responsável pelo site https://domesticasa.com.br/, e o concordante do presente termo, doravante denominado Usuário, e que será identificado perante o site por meio de Código de Usuário e Senha criados e informados pelo próprio quando do cadastramento no site ou ainda, mediante informações enviadas por e-mail à Contratada, celebram o contrato disposto pelos termos a seguir aduzidos:
Do Objeto
Cláusula primeira: A Contratada oferece os serviços de realização da folha de pagamento de empregado doméstico conforme legislação trabalhista e previdenciária além de suporte telefônico -via whatssap – e por e-mail para esclarecimento de dúvidas operacionais e de legislação trabalhista focada na modalidade empregado doméstico.
Dos planos
Cláusula Segunda: São oferecidos 02 tipos de planos: Plano Básico e Plano Premium a escolha do assinante mediante a contratação no site de acordo com as características ofertadas e a forma de pagamento.
Parágrafo Primeiro: Especificação dos planos a serem contratados:
a)- O Plano Básico oferece ao Assinante:
– criação de cadastro no e-social;
– rotina de admissão;
– gerenciamento de conta do e-social;
– emissão de dados da guia e-social;
– recibo de pagamento mensal;
– envio de documentação por meio eletrônico e
– suporte especializado via whatssap ou e-mail, em dias úteis, no período compreendido entre 10h e 15h em dias úteis.
b-) O Plano Premium oferece todos os serviços descritos no plano básico e os seguintes adicionais:
– serviços de rescisão e consultoria para o seguro desemprego;
– simulações: salário contratual, hora extra e demissão;
– notificação ao assinante por meio do aplicativo ou pelo e-mail cadastrado antes do fechamento da folha de pagamento e vencimento da guia e-social.
– suporte especializado via whatssap e por e-mail, em dias úteis, no período compreendido entre 10h e 15h.
Parágrafo único: a Empresa oferta serviços especiais como: eventuais de Regularizações trabalhistas e Consultoria Especializada e Assessoria Jurídica, podendo ser contratada mediante solicitação pelo telefone, via whatssap ou por e-mail. Nesse caso o Usuário não passa a ser um Assinante, por tratar-se de uma contratação esporádica que contará com um termo para o usuário em conformidade com o serviço contratado.
Do pagamento
Cláusula Terceira: O valor do plano descrito no site é referente a 01(um) empregado doméstico. O Assinante pode contratar quantos planos desejar.
Parágrafo primeiro: O pagamento da contratação será realizado pelo site por meio de Cartão de Crédito, após a autorização da sua operadora de cartão de crédito ou, mediante Boleto Bancário e neste caso a habilitação para uso do sistema será realizada após a confirmação de pagamento.
Parágrafo segundo: A assinatura a que se refere à cláusula segunda será reajustada uma vez por ano sempre no momento da renovação da assinatura que se dará a cada 12 meses, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período dos últimos doze meses, que antecede o mês de aumento. Em caso de inexistência do IPCA, será usado outro índice que o substitua.
Do período
Cláusula Quarta: O plano será contratado pelo período semestral ou anual;
Parágrafo primeiro: Satisfação Garantida: a Domesticasa assegura o reembolso integral da assinatura paga pelo assinante, se o cliente solicitar o cancelamento no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data da primeira assinatura.
Parágrafo segundo: A Empresa não fará a devolução integral da assinatura, nos seguintes casos: após 30 dias corridos da assinatura, realização de rescisão, férias ou afastamento de empregado.
Parágrafo terceiro: A assinatura será renovada automaticamente, de acordo com o plano escolhido.
Parágrafo quarto: A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, com devolução parcial do pagamento.
Cláusula Quarta: A Domesticasa manterá o serviço disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais suspensões de natureza técnico-operacional.
Cláusula Quinta: O Plano contratado dará ao assinante o direito de receber por e-mail os documentos e recibos da quantidade de empregados domésticos escolhidos no ato na assinatura. A Domesticasa irá calcular e emitir todos os documentos.
DA RESPONSABILDIADE DO CONTRATANTE
Cláusula sétima: é responsabilidade do assinante informar e/ou inserir corretamente os dados do empregado doméstico no aplicativo Domesticasa, bem como informar qualquer alteração no contrato de trabalho de seu empregado, como por exemplo: alteração de salário, faltas, valor do vale-transporte e gozo de férias, bem como a emissão do certificado digital A1.
Parágrafo único: A Domesticasa exime-se de qualquer responsabilidade gerada por mau uso do sistema, bem como por equívocos de cálculo decorrentes de informações erradas inseridas no sistema pelo próprio assinante.
Cláusula Oitava: O objeto do presente instrumento é regular a prestação dos serviços que o site www.domesticasa.com.br, disponibiliza a seus assinantes.
Cláusula Nona: O presente contrato tem prazo de duração indeterminado, podendo ser denunciado por quaisquer das partes unilateralmente, sendo que, caso seja feito pela Domesticasa, o assinante deverá ser notificado com 30 dias de antecedência através de seu e-mail cadastrado no sistema.
Cláusula Décima: As partes elegem o foro central da comarca de Três Pontas/MG, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.
Cláusula Décima primeira: Conforme a Lei 13.708/2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Todos os seus dados estão protegidos e as informações solicitadas serão usadas exclusivamente para a geração da folha de pagamento e suas rotinas trabalhistas, além de envio de e-mails e posts para mantê-lo sempre atualizado.
